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Direito Administrativo e Setor Público
Assessoria completa em processos administrativos, licitações, contratos e relações com o poder público.
Atuação voltada à defesa e ao assessoramento de pessoas físicas, jurídicas e entes públicos em temas que envolvem a estrutura, o funcionamento e a atuação da Administração Pública direta e indireta.
Principais áreas de atuação:
- Licitações: elaboração, impugnação e recursos administrativos;
- Contratos administrativos: execução, prorrogação, reequilíbrio e rescisão;
- Defesa de servidores públicos em PADs e sindicâncias;
- Responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais;
- Defesa em improbidade administrativa e perante Tribunais de Contas;
- Atuação em desapropriações, servidões e medidas de poder de polícia;
- Consultoria e pareceres técnicos para órgãos públicos e privados.
